TJMG 1422765-71.2000.8.13.0024
ADMINISTRATIVOADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS. INTEGRALIDADE. REQUISITOS. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Procede o pedido de servidor público estadual, visando ao reconhecimento do benefício da aposentadoria por invalidez permanente com…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5002559-53.2019.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADOR…
TJMG 5004163-13.2019.8.13.0105
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADORA E CÂMARA MUNICIPAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DOCUMENTOS RELATIVOS A LICITAÇÕES. FISCALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. S…
TJMG 0391043-10.2020.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO JÁ PREVISTO EM TERMO DE AJUSTAMENTO D…
TJMG 5004951-71.2020.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADOÇÃO PÓSTUMA DE MAIOR-APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI FEDERAL DE Nº. 8.069/1990 - ART. 42, §6º, DO ECA - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ANTES DO FALECIMENTO DO ADOTANTE - FLEXIBILIZAÇÃO - PROCESSO EM FASE…