TJMG 5004951-71.2020.8.13.0079
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADOÇÃO PÓSTUMA DE MAIOR-APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI FEDERAL DE Nº. 8.069/1990 - ART. 42, §6º, DO ECA - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ANTES DO FALECIMENTO DO ADOTANTE - FLEXIBILIZAÇÃO - PROCESSO EM FASE INCIPIENTE - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE.
- Nos termos do art. 1.619 do CC/2002 a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do Poder Público e de…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5011629-15.2016.8.13.0024
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. APOSENTADORIA. IPSEMG. LEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPE…
TJMG 1091217-77.2007.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS - LEI Nº. 1.450/2006 DO MUNICÍPIO DE SABARÁ - NÃO PREENCHIMENTO - C…
TJMG 0120631-08.2016.8.13.0702
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EXISTENTE. SENTENÇA C…
TJMG 0001129-81.2017.8.13.0527
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - RETORNO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE.
- Em mandado de segurança, o…