TJMG 5004163-13.2019.8.13.0105

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADORA E CÂMARA MUNICIPAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DOCUMENTOS RELATIVOS A LICITAÇÕES. FISCALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. - O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República garante ao cidadão a obtenção de documentos e informações, em atendimento ao princípio da publicidade que deve pautar os atos administrativos, exceto nas hipóteses de restrição previstas na própria norma constitucional. - Mostra-se legítimo o requerimento formulado ao impetrado visando à obtenção de informações a respeito de licitações, haja vista que compete ao Poder Legislativo a fiscalização dos atos da Administração, mediante controle externo, conforme o artigo. 31, caput, da Constituição da República.