TJMG 5002081-17.2016.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL, A TEMPO E MODO - INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO. Os atos administrativos possuem como característica a presunção de veracidade e legitimidade. Cabendo a quem argui ilegalidades, comprovar suas alegações. Não comprovado pelo impetrante que apresentou todos os documentos previstos no edital de licitação para fins de habilitação, não há que se falar em ilegalidade do ato que o desclassificou na primeira fase do processo licitatório. Revelando-se como adequada a sentença que denegou a sentença, devendo ser mantida.