Decisão · TJMG

TJMG 5005134-63.2019.8.13.0342

Rel. Juliana Campos Horta De Andrade12ª Câmara Cíveljulgado em 2020-11-11publicado em 2020-11-16

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. - Perda superveniente do objeto do mandamus em razão da homologação e adjudicação da licitação. - Eventuais prejuízos deverão ser resolvidos em ação de perdas e danos.

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