TJMG 0027375-45.2014.8.13.0487

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE VEÍCULO OFICIAL E DE SERVIDOR EM PROVEITO PRÓPRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992. ALEGAÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DA LEI. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTA ÍMPROBA DESCRITA NOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O Chefe do Poder Legislativo Municipal é considerado agente público para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 1º e 2º). - Configura ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito e violação dos princípios regentes da Administração Pública, a utilização, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, de veículo público, dirigido por servidor público, para beneficiar-se em atividades particulares.