TJMG 5004921-18.2024.8.13.0363
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBERTURA SECURITÁRIA DO FGHAB. INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. DIREITO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida nos autos de "Ação de Cobrança de Seguro por Sinistro de Invalidez Permanente" ajuizada por mutuária, que…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SUFICIÊNCIA DO VALOR QUIT…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA VIDA INDEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. LA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA EM DEMANDA POSSESSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -…