TJMG 5011468-82.2022.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SUFICIÊNCIA DO VALOR QUITADO PELA SEGURADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O seguro obrigatório DPVAT destina-se à reparação de "danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5059024-95.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO ANTECIPADA - CULPA DA PARTE RÉ DEMONSTRADA -…
TJMG 1623259-52.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DA POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROB…
TJMG 5000526-72.2021.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- O protesto indevido de título co…
TJMG 5016560-76.2021.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativaçã…