TJMG 5000124-61.2022.8.13.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA VIDA INDEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. TEMA 1068 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do…
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