TJMG 0072189-77.2014.8.13.0153
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA EM DEMANDA POSSESSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - Na ação de reintegração de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4401657-06.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3365/41 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR - REQUISITOS PREENCHIDOS…
TJMG 5004078-35.2017.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCO DE DADOS - REGISTRO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ATO LÍCITO DO ÓRGÁO MANTENEDOR DO CADASTRO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O registro em banco de dados antecedido por prévia comunicação ao devedor…
TJMG 5000172-42.2018.8.13.0694
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - PATROCÍNIO DE EVENTO - MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS - LEI DE LICITAÇÕES - EXIGÊNCIA DE FORMA ESCRITA - INOBSERVÂNCIA - RISCO ASSUMIDO.
- Conforme disposto pelo…
TJMG 5012716-12.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECOVENÇÃO - LITISCONSÓRCIO COM TERCEIRO INTERESSADO - POSSIBILIDADE - FIANÇA PRESTADA POR UM DOS CÔNJUGES SEM A OUTORGA UXÓRIA - ATO ANULÁVEL - FIANÇA INSUBISISTENTE. 1. A esposa d…