TJMG 5000472-15.2019.8.13.0194

EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. INTENÇÃO DO AGENTE. DOLO GENÉRICO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. A lesão a princípios administrativos contida no art.11 da Lei n. 8.429/92 não exige dolo específico na conduta do agente nem prova da lesão ao erário. Basta a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade, sendo certo que a mera irregularidade administrativa não caracteriza o ato improbo.