TJMG 5006047-35.2019.8.13.0701

EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA JUDICIALMENTE. COBRANÇA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. Não é possível a acumulação do benefício de aposentadoria especial com o vencimento do cargo público, nos casos em que houve indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria e o servidor permaneceu na ativa, a teor do que dispõe o artigo 37 §10º da Constituição Federal