TJMG 5002090-32.2018.8.13.0290

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - TERMO A QUO - LEI N.° 8.213/91 - PEDIDO ADMINISTRATIVO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial, se no momento em que formulou o requerimento administrativo de aposentadoria o servidor já preenchia os requisitos para obter o benefício, resta indiscutível a necessidade de retificação do ato de sua aposentadoria, para que a sua concessão possua efeitos financeiros retroativos à data do pedido administrativo.