TJMG 0048285-37.2019.8.13.0352
PENALEMENTA: SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Demonstrado que o valor…
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TJMG 5131883-17.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO…
TJMG 0614579-04.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE VEÍCULO LOCADO - PAGAMENTO DO VEÍCULO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO LOCATÁRIO - CASO FORTUITO…
TJMG 3992388-77.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - VALOR EXORBITANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
A cobrança de valor exc…
TJMG 0756201-75.2016.8.13.0000
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TABELIÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL - PRÁTICA DE ATOS FORA DO MUNICÍPIO OU CIRCUNSCRICÃO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - PENA DE MULTA - PRINCÍPI…