TJMG 0614579-04.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE VEÍCULO LOCADO - PAGAMENTO DO VEÍCULO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO LOCATÁRIO - CASO FORTUITO - IMPROCEDÊNCIA. - Ante a ausência de comprovação que tenha o locatário atuado com descuido ou negligência para garantir a segurança do bem locado, não responde pela coisa quando ela é objeto de roubo ou furto, uma vez que resta caracterizado o caso fortuito.