TJMG 3992388-77.2013.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - VALOR EXORBITANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
A cobrança de…
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TJMG 0122939-28.2009.8.13.0325
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CRITÉRIO A SER UTILIZADO NO CÁLCULO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM APELAÇÃO.
"Sem provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de eventual remun…
TJMG 2878203-33.2009.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - DÉBITO QUITADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO - COBRANÇA E PAGAMENTO EM DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - DEVOLUÇÃO SIMPLES. A inscri…
TJMG 0251589-17.2010.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CADERNETA DE COMPRAS. ASSINATURA DO DEVEDOR. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. REGRA DO ART. 333, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO.…