TJMG 0058237-62.2016.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE TIROS DE ARMA DE FOGO - OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE ROUBO - AUSÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOTOR - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - A indenização do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT) só é devida quando a morte ou a invalidez permanente decorre de acidente de veículos automotores. - Tendo os danos sofridos pelo autor sido causados por disparo de arma de fogo em tentativa de roubo, a parte não faz jus à indenização pleiteada.