TJMG 5001933-49.2023.8.13.0172
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE LABORAL E PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. INVALIDEZ COMPROVADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por José Vicente Ferreira Filho, representado por curadora, contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVA LÍCITA. AUTORIA. VERSÃO POLICIAL VEROSSÍMIL. DECOTE DA MINORANTE DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI…
TJMG 0001673-49.2019.8.13.0511
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DE TODOS OS DENUNCIADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CONDENAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃ…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO" - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMÓVEL RESIDENCIAL - GARANTIA - FIANÇA. I - Em se…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - DISPOSIÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS - EXCLUSÃO DOS COLATERAIS DA SUCESSÃO - LEGATÁRIA PRÉ-FALECIDA - PREVISÃO DE DESTINA…