TJMG 5148396-79.2024.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DE FILHO INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado visando anular ato do Diretor de Previdência do IPSEMG que indeferiu seu pedido administrativo de pensão por morte, formulado após o falecimento de sua mãe, segurada…
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