TJMG 0068975-26.2013.8.13.0699

EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTE TRABALHO- TETO MÁXIMO. De acordo com a Lei 8.213/91, o salário de benefício é calculado a partir dos salários de contribuição, ou seja, sobre os quais incidiram as contribuições previdenciárias. A Lei 8.213/91 estabelece em seu artigo 29 um teto máximo para os benefícios previdenciários. A aposentadoria por invalidez, quando precedida de auxílio-doença, é calculada de acordo com o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio.