TJMG 0153802-71.2013.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE AUTONOMIA - SENTENÇA MANTIDA. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa fé objetiva e da equidade não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000031-08.2023.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - EXCEPTIO DOMINI - NÃO CABIMENTO - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE.
1. A preexistência da posse é requisito essencial ao…
TJMG 5002856-97.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEF…
TJMG 3332491-59.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RESÍDUOS DE VENCIMENTOS DEIXADOS PELO FALECIDO - PAGAMENTO À CÔNJUGE SUPÉRSTITE - SEPARAÇÃO DE FATO - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - VALORES NÃO SUJEITOS À INVENTÁRIO - LEI 6.858…
TJMG 5005971-50.2021.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEITADA. ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL NO FEITO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU ACO…