TJMG 5000031-08.2023.8.13.0028
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - EXCEPTIO DOMINI - NÃO CABIMENTO - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE.
1. A preexistência da posse é requisito essencial ao provimento do pedido de reintegração de posse, constituindo ônus da parte autora a comprovação inequívoca dela e, ainda, do esbulho ou turbação praticado pelo réu e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - ANOTAÇÃO ANTERIOR - IRRELEVÂNCIA - R…
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EMENTA: AGRAVO RETIDO - RATIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - CONHECIMENTO - ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - EXCLUSÃO DA MODALIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO NOVO DIPLO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - PROVA DE QUE ESTÁ SENDO CONTESTA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - REPETIÇÃO DE INDÉBI…