TJMG 5006512-78.2018.8.13.0701
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGUROS - COBRANÇA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO - LIMITAÇÃO INFORMADA - PERÍCIA INDIRETA - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA. 1. A seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, de sorte que é possível a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não serão garantidos. 2. As limitações de cobertura devem ser…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA…
TJMG 5002800-78.2024.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - UTILIZAÇÃO DE SALDO DE FGTS PARA AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ALE…
TJMG 5009444-86.2025.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP - PRESERVAÇÃO DO SALDO PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO. Ao autor cabe apresentar ao menos indícios, idôneos, de suas…