TJMG 0002174-95.2024.8.13.0456

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - ABSOLVIÇÃO PELO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não restando configurados os requisitos do estado de necessidade, previstos no art. 24, do Código Penal, sobretudo quanto à demonstração da existência de perigo atual e inevitável, a manutenção da condenação se faz necessária. - Inviável reconhecer a atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância se não restaram preenchidos os requisitos necessários. - Incabível o reconhecimento de crime impossível quando se constata que o delito não se consumou apenas em razão da expertise do funcionário do banco.