TJMG 0901676-35.2009.8.13.0153

EMENTA: ADMINISTRATIVO. A¿¿O CIVIL P¿BLICA. ATO DE IMPROBIDADE. APLICA¿¿O ILEGAL DE VERBAS DA FUNDEF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9¿, 10 E 11 DA LEI N¿ 8.429/92. PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRESEN¿A. - H¿ que se falar em improbidade administrativa por atos que importam aplica¿¿o diversa de fundos destinados ao Ensino M¿dio, que impliquem em atos que causem preju¿zo ao er¿rio e que violem os princ¿pios que regem a Administra¿¿o P¿blica se restar comprovado nos autos o elemento subjetivo do tipo - dolo - do agente p¿blico na pr¿tica de ato il¿cito caracterizador da improbidade administrativa.