Decisão · TJMG

TJMG 1155926-91.2009.8.13.0134

Rel. Mauricio Barros6ª Câmara Cíveljulgado em 2012-08-07publicado em 2012-08-17

ADMINISTRATIVO

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ FÉ OU DOLO DOS AGENTES - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. Julga-se improcedente o pedido em ação civil pública, se não configurada a improbidade administrativa, por ausência de prova de dano efetivo ao Erário e de má-fé ou dolo dos agentes, na prática dos atos irregulares apontados.

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