TJMG 5029349-27.2018.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPROCIONAL DA INDENIZAÇÃO.
- O pagamento da indenização deve…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5000345-47.2017.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE EXERCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - REFORMA DA SENTENÇA - PREJUÍZO DO RECURSO INTERPOSTO P…
TJMG 5005306-87.2022.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Lei 6.194/74, o pagamento da indenização…
TJMG 5004240-13.2022.8.13.0074
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL -CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE- LESÕES CONSOLIDADAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - AUXILIO-ACIDENTE DEVIDO - REFORMA DA SENTENÇA.
O auxílio-acidente será concedido, como ind…
TJMG 0015136-82.2013.8.13.0377
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CRITÉRIOS DE CÁLCULO - CORREÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Segundo a Lei nº 6.194/74, devido…