TJAC 0102330-37.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA POR…
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TJAC 1000323-47.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO E TOXICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIAD…