TJAC 1002025-62.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA. DECRETOS N.º 20.931/32 E Nº 24.492/34. PROIBIÇÃO DE ATENDER PACIENTES EM…
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TJAC 1000455-07.2024.8.01.0000
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