TJAC 0711577-87.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA…
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TJAC 0712496-52.2019.8.01.0001
DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE VINTE ANOS. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR JAMAIS QUESTIONADA DURANTE TODO O PERÍODO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRI…
TJAC 0708192-05.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.…
TJAC 0706474-07.2021.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDO…