TJAC 0802873-98.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR. DECISÃO…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGUR…