TJMG 5043555-38.2019.8.13.0079
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - ART. 3º, DA LEI 6.194/1974.
- Nos termos do art. 3º, da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT "compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0006723-10.2021.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. NECESSIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS DELITOS. DESCABIM…
TJMG 0006800-36.2023.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não há falar em…
TJMG 0022757-12.2024.8.13.0518
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. ART. 129, § 13, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COM…
TJMG 0297577-49.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBIL…