TJMG 0297577-49.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - OBSERVÂNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0007914-56.2022.8.13.0342
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SEGUNDO CONSTOU DO RESPECTIVO TERMO DE VOTAÇÃO DE QUESITOS - INCOMPATIBILIDADE COM A SENTENÇ…
TJMG 0036461-92.2021.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CORRÉU. NULIDADE PARCIAL DA INSTRUÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A ausência…
TJMG 5074996-42.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA DE ÔNIBUS EM VIADUTO - LESÃO FÍSICA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGU…
TJMG 5002029-11.2017.8.13.0290
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 14.230/21. ABOLIÇÃO DE CONDUTAS. APLICAÇÃO RETROATIVA JURISPRUDÊNCI…