TJMG 0439006-20.2013.8.13.0433
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. ENFERMIDADE EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0998559-66.2019.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS - PENSÃO - PERCENTUAL - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.…
TJMG 0641225-50.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESERVA DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - CRÉDITO CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECUPERANDA.
- Restando demonstrado que o agravante…
TJMG 0046500-48.2012.8.13.0073
EMBARGOS INFRINGENTES - PECULATO-DESVIO (ART. 1º, I, Decreto-Lei nº 201/1967) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A fixação da pena-base deve ser razoável e…
TJMG 5024384-96.2016.8.13.0145
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DECLARAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO D…