TJMG 0998559-66.2019.8.13.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS - PENSÃO - PERCENTUAL - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0503287-91.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
-Não logrando a parte êxito em demonstrar nos autos fatos relev…
TJMG 0164738-98.2009.8.13.0083
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - REALIZAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - TEMPESTIVIDADE. O prazo para oposição dos embargos à execução fiscal deve ser contado da intimação da pe…
TJMG 0053507-45.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282 do CPC. É apta a inicial que contém os requi…
TJMG 0097231-02.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282 do CPC. É apta a inicial que contém os requi…