TJMG 0641225-50.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESERVA DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - CRÉDITO CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECUPERANDA.
- Restando demonstrado que o agravante constituiu seu crédito mediante ação…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0785061-23.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Presentes os requisitos do fumus boni iuris…
TJMG 0128756-62.2010.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL - DOENÇA DEGENERATIVA -…
TJMG 0213256-33.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFERIMENTO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DO FÁRMACO.
- Pacificado no…
TJMG 0761006-08.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não é possível ignorar a formalidade com a…