TJMG 0046500-48.2012.8.13.0073
PROCESSUALEMBARGOS INFRINGENTES - PECULATO-DESVIO (ART. 1º, I, Decreto-Lei nº 201/1967) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A fixação da pena-base deve ser razoável e proporcional…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5294234-67.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO REDUZIDO PELO INSS. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO MANTIDO. Estão presentes os requisitos para o deferimento da tut…
TJMG 0062554-35.2014.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TRÍPLICE IDENTIDADE(PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR) - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §§ 1º, 2º E…
TJMG 0269010-20.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SEGURADO - PRESCRIÇÃO ÂNUA. O prazo prescricional para a pretensão do recebimento de indenização de seguro de vida é de um ano, iniciando-se o prazo na data em…
TJMG 0068195-05.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA PARTES DISTINTAS - REJEIÇÃO.
- A sentença gera efeitos apenas aos partícipes da ação. Se a parte autora não integrou o processo anterior que trami…