TJMG 5002509-25.2021.8.13.0071
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INVIÁVEL.
- A Lei nº 14.010/2020, que, em seu art. 3º, determinou a suspensão dos prazos prescricionais, em razão da emergência sanitária da Covid-19, é aplicável a partir de sua publicação, ocorrida em 01/06/2020.
- No…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO - DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DE DESPESA - NOTA FISCAL ELET…
TJMG 5001357-10.2019.8.13.0459
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO DE JULGAMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO - CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - ART. 1.013, § 3º, INC. I A II, DO…
TJMG 0772597-15.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agrav…
TJMG 5002314-37.2020.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização por dano moral…