TJMG 5001357-10.2019.8.13.0459
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO DE JULGAMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO - CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - ART. 1.013, § 3º, INC. I A II, DO CPC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DE CLÁUSULA - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL
1 - A revisão…
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- Tratando-se de fa…