TJMG 5070461-94.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO - DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DE DESPESA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA NÃO DESCONSTITUÍDA - RESSARCIMENTO DEVIDO. - Os contratos de plano de saúde devem ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0028597-36.2012.8.13.0352
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE P…
TJMG 0054172-76.2012.8.13.0342
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE VALORES CONSECTÁRIOS DA LOCAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA NÃO RECORRIDA PELA PARTE RÉ - RESPO…
TJMG 1356216-59.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPSM - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - CÔNJUGE SEPARADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BENEFÍCIO LIMITADO AO VALOR DOS ALIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A ex-esposa de segurado falecido, que per…
TJMG 0000252-61.2010.8.13.0342
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. Para a aquisição do domínio por usucapião é necessária a prova da posse com ânimo de dono, pelo tempo previsto em lei. - A ausência do animus…