TJMG 0772597-15.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, que manteve o bloqueio judicial de valores em sua conta bancária, realizado por meio do SISBAJUD, a pedido da parte exequente. O Agravante sustenta que os…
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