TJMG 2956431-61.2000.8.13.0000
ADMINISTRATIVOAdministrativo - Servidor Público - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Junta Médica que considera definitiva a invalidez do…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0017114-06.2016.8.13.0049
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - SUPRESSÃO - CONFIGURADA - MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº 2653/2006 - PREVISÃ…
TJMG 0057694-83.2017.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 17-C, §3º da Lei 14.230/2021 não haverá reexame necessário nas sentenças que versam sobr…
TJMG 5000742-41.2018.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - ESTATUTO DOS SERVIDORES - COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL- PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - Conforme previsão no Estatuto dos Servidores…
TJMG 0077119-65.2010.8.13.0352
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - LEI 14.230/2021 - ALTERAÇÃO DA LEI 8.429/92 - PREVISÃO DE NÃO REALIZ…