Decisão · TJMG

TJMG 0057694-83.2017.8.13.0521

Rel. Alberto Diniz Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-08-07publicado em 2023-08-08

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 17-C, §3º da Lei 14.230/2021 não haverá reexame necessário nas sentenças que versam sobre improbidade administrativa.

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