TJMG 5000742-41.2018.8.13.0625

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - ESTATUTO DOS SERVIDORES - COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL- PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - Conforme previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João Del Rey, os trabalhadores possuem direito à percepção do adicional de insalubridade quando comprovado o desempenho das atividades em condições mais gravosas. Constatando o laudo pericial que o exercício do trabalho em condições insalubres, é devido ao servidor o adicional pretendido.