TJMG 0077119-65.2010.8.13.0352

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - LEI 14.230/2021 - ALTERAÇÃO DA LEI 8.429/92 - PREVISÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DO REEXAME - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - CANCELAMENTO DO TEMA 1.042 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME NÃO CONHECIDO. - A lei 14.230/2021 inseriu na lei 8.429/92 dispositivo expresso e de aplicação imediata no sentido de que não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.