TJMG 5006654-19.2023.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. RISCO COBERTO. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1.É de ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, manifestando o inconformismo com a sentença e a intenção de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. C…
TJMG 0023567-74.2019.8.13.0287
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA…
TJMG 5010598-86.2018.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. NULIDADE PARCIAL. FGTS. DIREITO RECONHECIDO. REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI…
TJMG 5095884-32.2018.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS REGULAMENTARES. FÉRIAS-PRÊMIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁ…