TJMG 5010598-86.2018.8.13.0024
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. NULIDADE PARCIAL. FGTS. DIREITO RECONHECIDO. REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação anulatória de contrato administrativo temporário cumulada com cobrança de FGTS, prêmio de produtividade e adicional de…
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