TJMG 5095884-32.2018.8.13.0024
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS REGULAMENTARES. FÉRIAS-PRÊMIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de estabilidade com pedido alternativo de FGTS e demais verbas rescisórias, julgou parcialmente procedente a demanda para condenar…
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