TJMG 5171874-29.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE -NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o entendimento do art. 47 do Código de Defe…
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EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CDC - REALIZAÇÃO DE EXAMES - INDICAÇÃO MÉDICA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. No contrato de plano se saúde estabelec…
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APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CDC - APLICABILIDADE - CARÊNCIA - ABUSIVIDADE - PAGAMENTO DEVIDO.
O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos b…