TJMG 0023567-74.2019.8.13.0287
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE PENITENCIÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. NULIDADE DO VÍNCULO. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 551 E 916). DIREITO AO FGTS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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A negativação indevida configura…
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